LEI ORDINARIA nº 8.884, de 06 de julho de 2023

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR, COM VETO PARCIAL.

MANTIDO O VETO PARCIAL PELOS PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA, EM 12/09/2023.