LEI ORDINARIA nº 8.457, de 22 de junho de 2021 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 8.733, de 27 de julho de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADA FÁTIMA CANUTO | Parlamentar | Sim |