LEI ORDINARIA nº 8.733, de 27 de julho de 2022

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS, ÍNDIOS E QUILOMBOLAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DAS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

DISPÕE, RESERVA, VAGAS, NEGROS, ÍNDIOS , QUILOMBOLAS , CONCURSOS PÚBLICOS, PROVIMENTO , CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO DE ALAGOAS E EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS , ENTIDADES , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA FÁTIMA CANUTO, SANCIONADO COM VETO PARCIAL AO § 2º DO ART. 2º - MENSAGEM Nº 61, DE 27 DE JULHO DE 2022, PUBLICADA NO DOE DE 28/07/2022.