LEI ORDINARIA nº 8.544, de 18 de novembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 8.544, de 18 de novembro de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PAULO DANTAS | Parlamentar | Sim |