LEI ORDINARIA nº 9.147, de 16 de janeiro de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 8.522, de 07 de outubro de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADO CABO BEBETO | Parlamentar | Sim |