LEI ORDINARIA nº 8.416, de 19 de maio de 2021 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 8.416, de 19 de maio de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADO DUDU RONALSA | Parlamentar | Sim |