LEI ORDINARIA nº 8.362, de 23 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8362
Ano
2020
Data
23/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART .31 DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 05 DE JANEIRO 2005.
Indexação
ALTERA, REDAÇÃO, ART .31 DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 05 DE JANEIRO 2005.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica