EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 47, de 16 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Número
47
Ano
2020
Data
16/06/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL ASSEMBLEIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ACRESCENTA O ART. 177-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
OBS: MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO TOLEDO E OUTROS.
OBS: MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO TOLEDO E OUTROS.
Indexação
ACRESCENTA, ART. 177-A, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, MUNICÍPIOS.
Observação
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO TOLEDO.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica