PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 80 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Ano
2020
Número
80
Data de Apresentação
19/02/2020
Número do Protocolo
171
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O ART. 177-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
OBS: MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO TOLEDO E OUTROS.
OBS: MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO TOLEDO E OUTROS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada