LEI ORDINARIA nº 8.234, de 10 de janeiro de 2020

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.981, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CONSOLIDA OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, DEFINE OS PRAZOS DE ENTREGA DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DAS TRANSFERÊNCIAS, ASSEGURADAS AOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA, LEI ESTADUAL Nº 5.981-1997, CONSOLIDA, CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, DEFINE, PRAZOS, ENTREGA, PARCELAS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, M TRANSFERÊNCIAS, ASSEGURADAS, MUNICÍPIOS ALAGOANOS.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, SANCIONADO COM VETO PARCIAL AO ARTIGO 5º.
OBS: MATÉRIA FICARÁ AGUARDANDO APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA.