LEI ORDINARIA nº 8.233, de 10 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8233
Ano
2020
Data
10/01/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/01/2020
Veículo de Publicação
DOE/AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FIXA E INTERNET
FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS
ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS
ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PROÍBE, EMPRESAS, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FIXA, INTERNET,
CORTE, FORNECIMENTO, RESIDENCIAL, PAGAMENTO, CONTAS.
CORTE, FORNECIMENTO, RESIDENCIAL, PAGAMENTO, CONTAS.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO GALBA NOVAES.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica