PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Ano

2019

Número

11

Data de Apresentação

20/02/2019

Número do Protocolo

287

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FIXA E INTERNET
    FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS
    ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Indexação

    Observação