Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINARIA nº 8.226, de 03 de janeiro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 11 | promulgacao_rejeicao_veto_parcial_autog._-_sancao_pl_no_169-2019-_loa_2020_-_mens._no_36-2019-_v._final_retificado__luna.pdf |
PARTES VETADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL DA LEI Nº 8.226, DE 03/01/2020, ESPECIFICAMENTE OS ARTIGOS 18, 37, 38, 39, 43, 50, 55, 56, 57, 58 E 60, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE 08/01/2020.
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