EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 46, de 11 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Número
46
Ano
2019
Data
11/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/01/2020
Veículo de Publicação
DOE/AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, O §11 E §12 PARA ESTABELECER O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Indexação
ESTABELECE, ORÇAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DA DEPUTADA JÓ PEREIRA.
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica