PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 77 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Ano
2019
Número
77
Data de Apresentação
03/09/2019
Número do Protocolo
2074
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, O §11 E §12 PARA ESTABELECER O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Indexação
ESTABELECE, ORÇAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Observação
TRAMITANDO.
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