LEI ORDINARIA nº 8.175, de 18 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8175
Ano
2019
Data
18/10/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/10/2019
Veículo de Publicação
DOE/AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, TORNANDO-A 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO COM COMPETÊNCIA DE FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DA SAÚDE E ALTERA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, TORNANDO-O 31ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDO PÚBLICO ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Indexação
ALTERA, COMPETÊNCIA, 5ª VARA CRIMINAL, CAPITAL, 30ª VARA CÍVEL ,TJ.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica