PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2019
Número
64
Data de Apresentação
25/04/2019
Número do Protocolo
1015
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MENSAGEM AO ANTEPROJETO DE LEI TJ/AL Nº 06/2019. ALTERA A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, TORNANDO-A 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO COM COMPETÊNCIA DE FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DA SAÚDE E ALTERA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, TORNANDO-O 31ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDO PÚBLICO ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada