EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 43, de 24 de setembro de 2019

ALTERA O ART. 244º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS §8º E §9º, PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO A QUE SE REFERE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA A, B, E C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ALTERA, ART. CONSTITUIÇÃO, ESTENDER, POLICIA, MILITAR, BOMBEIROS, CUMULAÇÃO, CARGOS.

MATÉRIA DE AUTORIA DA DEPUTADA JÓ PEREIRA.