LEI ORDINARIA nº 8.150, de 28 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8150
Ano
2019
Data
28/08/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/08/2019
Veículo de Publicação
DOE/AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL 8.069/2018, ATRIBUINDO COMPETÊNCIA À 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR A JULGAR AS DEMANDAS DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO.
Indexação
COMPETÊNCIA 16ª VARA CRIMINAL.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica