PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2019
Número
46
Data de Apresentação
03/04/2019
Número do Protocolo
783
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MENSAGEM Nº 04/2019. REF: AO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8.069/2018, ATRIBUINDO COMPETÊNCIA À 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR A JULGAR AS DEMANDAS DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIM SEMIABERTO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada