LEI ORDINARIA nº 8.146, de 19 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8146
Ano
2019
Data
19/08/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/08/2019
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL ASSEMBLEIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 4 º AO ARTIGO 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161 DE 26 DE JUNHO DE 2000 , QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO AO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Indexação
ACRESCENTA § 4º AO ART. 66 DA LEI ESTADUAL, 6.161/2000. REGULA, PROCESSO, ADMINISTRATIVO.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO CABO BEBETO.
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica