PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2019
Número
12
Data de Apresentação
20/02/2019
Número do Protocolo
292
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O § 4 º AO ARTIGO 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161 DE 26 DE JUNHO DE 2000 , QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO AO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada