LEI ORDINARIA nº 8.135, de 07 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8135
Ano
2019
Data
07/08/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/08/2019
Veículo de Publicação
DOE/AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO , DE PESSOAS QUE TIVERAM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 11.340 DE 2006.
Indexação
VEDA, NOMEAÇÃO, CARGOS, COMISSÃO, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, PESSOAS, CONDENADAS.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA CIBELE MOURA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica