LEI ORDINARIA nº 8.131, de 07 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8131
Ano
2019
Data
07/08/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/08/2019
Veículo de Publicação
DOE/AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A INFORMAR PREVIAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DESIGNADOS PARA REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGA, EMPRESAS, PRESTADORAS, INFORMAR, DADOS, IDENTIFICAÇÃO, FUNCIONÁRIOS.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADA GALBA NOVAES.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica