LEI COMPLEMENTAR nº 47, de 27 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
47
Ano
2018
Data
27/04/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2018
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, ESTABELECE OS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIA, CÂMARA, PREVENÇÃO, RESOLUÇÃO, CONFLITOS, ESTRUTURA, PROCURADORIA, GERAL, PGE.
Observação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica