PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 62 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2018
Número
62
Data de Apresentação
21/03/2018
Número do Protocolo
826
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número
62
Ano
2018
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, ESTABELECE OS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIA, CÂMARA, PREVENÇÃO, RESOLUÇÃO, CONFLITOS, ESTRUTURA, PROCURADORIA, GERAL, PGE.
Observação
MATÉRIA SANCIONADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 27/04/2018, PUBLICADA NO DOE DE 30/04/2018.
Norma Jurídica Relacionada