Autorias (LEI COMPLEMENTAR nº 46, de 29 de novembro de 2017)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PROCURADOR | Externo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PROCURADOR | Externo | Sim |