LEI ORDINARIA nº 8.054, de 13 de dezembro de 2018

ALTERA O ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.875, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.

ALTERA, ART. 2º, LEI ESTADUAL.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO SANCIONADO COM VETO PARCIAL AO INCISO VIII DO ART. 22.