LEI ORDINARIA nº 7.955, de 20 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7955
Ano
2017
Data
20/12/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2017
Veículo de Publicação
DOE-AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO FÍSICO E A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM FRIGORÍFICOS COM REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL - SIF, ESTADUAL - SIE OU MUNICIPAL - SIM PARA O ABATE BOVINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
DISPÕE, ACOMPANHAMENTO, FÍSICO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABATE, BOVIMO.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEP. MARCELO VICTOR.
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica