LEI ORDINARIA nº 7.932, de 10 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7932
Ano
2017
Data
10/10/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/10/2017
Veículo de Publicação
doeal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE NEGAR OU RESTRINGIR ATENDIMENTO AO USUÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PROIBIÇÕES DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO CUNHA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica