LEI ORDINARIA nº 7.838, de 27 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7838
Ano
2016
Data
27/10/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/11/2016
Veículo de Publicação
DOE-AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO CÔNJUGE OU MAIOR DE 18 ANOS QUE RESIDA COM O CONSUMIDOR NAS CONTAS MENSAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A FIM DE ATESTAR SUA RESIDENCIA.
Indexação
INCLUSÃO DO NOME DO CÔNJUGE.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEP. RODRIGO CUNHA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica