LEI ORDINARIA nº 7.831, de 04 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7831
Ano
2016
Data
04/10/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/2016
Veículo de Publicação
DOE-AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES A MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA, PARA EXAME DO CONSUMIDOR.
Indexação
AMOSTRAS SEM LACRE DE PRODUTOS A VENDA PARA CONSUMO.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEP. RODRIGO CUNHA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica