LEI ORDINARIA nº 7.826, de 29 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7826
Ano
2016
Data
29/09/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/09/2016
Veículo de Publicação
DOE-AL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE " PAPEL TÉRMICO " NA IMPRESSÃO DE RECIBOS E COMPROVANTES BANCÁRIOS E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
PROIBIÇÃO DE PAPEL TÉRMICO.
Observação
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEP. RODRIGO CUNHA.
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica