LEI ORDINARIA nº 7.791, de 22 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7791
Ano
2016
Data
22/01/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/01/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
Observação
*** VETO PARCIAL *** MENSAGEM Nº 09/2016– D.O. 22/01/2016.art. 12, por inconstitucionalidade
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica