LEI ORDINARIA nº 7.785, de 22 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7785
Ano
2016
Data
22/01/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/01/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ( SESSENTA ) ANOS.
Indexação
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERVENIENTE PESSOAS IDADESUPERIOR A 60 ( SESSENTA ) ANOS
Observação
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica