PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 796 de 2024 | MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL . | 03/02/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 796 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL .
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.472, DE 20/01/2025, COM VETO PARCIAL AOS INCISOS XI DO ART. 4º, III DO ART. 5º E III DO ART. 6º, PUBLICADA NO DOE DE 21/01/2025.