Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 796 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 12/06/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1355_-24_da_2a_comissao..pdf |
| 11ª COMISSÃO | Parecer | 26/11/2024 | 11ª COMISSÃO | parecer_no_1756_24_da_11a_comissao..pdf |