PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 76 de 2019 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 20/12/2019 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 76 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2019
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO E SANCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR Nº 51 EM 19/12/2019 . PUBLICADA NO D.O.E EM 20/12/2019.