PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 76 de 2019 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 24/09/2019 (PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 76 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2019
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO FUNCIONAL - ARQ.FUNC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2019 EM 24 DE SETEMBRO DE 2019 E PUBLICADO NO D.O.- ALE EM 16/10/2019.