Parecer - Parecer -voto em separado de 13/06/2017 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 272 de 2016)

VERIFICA-SE TAMBÉM QUE O OBJETO DO PROJETO, QUE DIZ RESPEITO A ACESSIBILIDADE, JÁ É ABORDADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LOGO, COMO TAL MATÉRIA JÁ FOI REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL NÃO EXISTE MAIS A NECESSIDADE DO LEGISLATIVO ESTADUAL ABORDAR O RESPECTIVO TEMA.
LOGO ESTAS SÃO AS RAZÕES PELA QUAL SOM,OS CONTRÁRIOS A SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.