Parecer - Parecer 2ª Comissão de 08/04/2020 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 311 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 2ª Comissão

Data

08/04/2020

Autor

2ª Comissão

Ementa

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

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