Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO VETO TOTAL de 19/11/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2019)

POR TODO O EXPOSTO, TENDO EM VISTA TODAS AS CONSIDERAÇÕES ,ENTENDEMOS PELA INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL NO PLO Nº 40/2019, CONSIDERANDO A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA APROVADA POR ESTA CASA LEGISLATIVA EM CONSONÂNCIA AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL SOMOS CONTRÁRIOS AO VETO TOTAL APRESENTADO PELO GOVERNADOR DE ALAGOAS, NÃO MERECENDO PROSPERAR O ENTENDIMENTO DO PODER EXECUTIVO EM VETAR INTEGRALMENTE O PLO Nº 40/2019.
É O PARECER.