Parecer - PARECER 7ª COMISSÃO de 19/06/2019 por 7ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2019)

O PROJETO DE LEI EM ANÁLISE TEM A FINALIDADE DE ALTERAR A COMPETÊNCIA DA 16ª VARA DA CAPITAL, A FIM DE QUE HAJA UMA UNIFICAÇÃO DA ANÁLISE DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, DESSA FORMA, HAVERÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE NA ANÁLISE DOS PROCESSOS, O QUE POR CERO GARANTIRÁ AOS CONDENADOS NESSE REGIME UMA MELHOR E MAIS RÁPIDA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS IMPETRADOS NESSA UNIDADE JUDICIÁRIA.
CUMPRINDO TODAS AS FORMALIDADES PERTINENTES E, NÃO HAVENDO ÓBICES QUANTO AOS ASPECTOS QUE COMPETEM A ESTA COMISSÃO, O NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
É O PARECER.