Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 297 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 27/06/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_433-23_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 9ª Comissão | Parecer | 22/08/2023 | 9ª Comissão | parecer_no_573-23_da_9_a_comissao..pdf |