PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 297 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
297
Data de Apresentação
18/04/2023
Número do Protocolo
1050
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES DE DIREITO PENITENCIÁRIO E GARANTE A GUARDAS MUNICIPAIS, ASSIM COMO A DEMAIS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, RECOLHIMENTO EM QUARTÉIS OU EM PRISÃO EM SEPARADO, À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUANDO SUJEITOS A PENAS DE PERDA DE LIBERDADE.
Indexação
Observação