Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 291 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 30/05/2023 | DEP. FÁTIMA CANUTO. | parecer_no_284-23_da_2a_comissao..pdf |
| 3ª COMISSÃO. | Parecer | 27/09/2023 | 3ª COMISSÃO | parecer_no_710_da_3a_comissao..pdf |
| Parecer 6ª Comissão | Parecer | 10/12/2024 | 6ª Comissão | parecer_no_1797-24_6a_comissao.pdf |