PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 291 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
291
Data de Apresentação
12/04/2023
Número do Protocolo
994
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA QUE O ESTADO E TODOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITA E INDIRETA, INFORME TODA E QUALQUER OBRA OU SERVIÇO POR ELES EXECUTADOS NOS MUNICÍPIOS, PARA QUE OS MESMOS POSSAM APURAREM A TRIBUTAÇÃO PARA COBRANÇA DO ISS.
Indexação
Observação