Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 239 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 18/05/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_250-23_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 13/06/2023 | 7ª COMISSÃO | parecer_no_322-23_da_7a_comissao..pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 09/08/2023 | 15ª Comissão | parecer_no_498-23__da_15a_comissao..pdf |
| PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL | Avulso | 23/02/2024 | PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. | promulgacao_partes_vetadas_pelo_governador_do_estado_emantida_pela.pdf |