Avulso - PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL de 23/02/2024 por PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 239 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL
Data
23/02/2024
Autor
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Ementa
PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA LEI 9009, DE 19/10/2023, ESPECIFICAMENTE OS ARTS. 4º, 5º, 6º E 8º, PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DOE DE 20/10/2023.
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