Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 197 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 12/04/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_88-23_da_2a_comissao..pdf |
| 7ª Comissão. | Parecer | 16/05/2023 | 7ª Comissão. | parecer_no_199-23_da_7a_comissao..pdf |
| Parecer 9ª Comissão | Parecer | 22/08/2023 | 9ª Comissão | parecer_no_568-23_da_9_a_comissao..pdf |